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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Nº 20/2012 | Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira | 05-06-2012 | |
| Lei | | N.º 64-B/2011 | Orçamento do Estado para 2012. | 21-05-2012 |
| | N.º 85-A/2012 | Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração. | 11-04-2012 | |
| | N.º 2075-A/2012 | Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal. | 15-03-2012 | |
| | Decreto-lei | Criação do IGFCSS, I.P | 20-02-2012 | |
| | N.º 320-B/2011 | Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. | 09-01-2012 | |
| Lei | | N.º 64-B/2011 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012 | 09-01-2012 |
| | N.º 126/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social | 30-12-2011 | |
| | N.º 15/2011 | Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. | 28-12-2011 | |
| | N.º 5130/2011 | Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. | 27-12-2011 | |
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